Resolução alternativa de litígios de consumo
 Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

SME

No passado dia 8 de setembro de 2015 foi publicada a Lei n.º 144/2015, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo. Esta lei, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos -Leis n.ºs 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio.

No caso dos Salesianos de Manique estão abrangidos por esta lei, os alunos que frequentam a nossa Escola em regime de lecionação paga. Tal significa que a mesma não se aplica aos alunos em regime de contrato de associação.

Constitui um dever das entidades fornecedoras de serviços (Salesianos de Manique), informar os consumidores (Encarregados de Educação dos alunos em regime de lecionação paga), relativamente às entidades de RAL disponíveis, devendo ainda informar qual o sítio eletrónico na Internet das mesmas.

Cumpre-nos assim informar que a lista de entidades RAL (Resolução Extrajudicial de Litígios) disponíveis, é constante no sítio eletrónico do Portal do Consumidor, (http://www.consumidor.pt/).